Foi publicada, segunda-feira (15/1), nova lei que tipifica bullying e endurece punição por crimes contra menores, a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying.
Lei 14.811/2024Foi publicada, segunda-feira (15/1), nova lei que tipifica bullying e endurece punição por crimes contra menores, a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying.
Lei 14.811/2024
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